O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”, que totalizam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (25).
As emendas sob suspeita foram aprovadas entre 2020 e 2024 e não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo, exigência determinada pelo STF a partir de 2022 para garantir transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
Envio ao TCU e atuação da PF
Na decisão, Dino concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho. O objetivo é abrir inquéritos policiais em todo o país.
Além disso, o ministro reforçou que, a partir de 2026, todos os repasses de emendas deverão ser feitos exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema que busca ampliar o controle sobre os recursos.
Outras medidas de controle
Dino também determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator ao Orçamento (RP9) que não atendam critérios objetivos, como correção de erros ou omissões. Fora dessas situações, os repasses deverão ser bloqueados.
Em abril, o ministro já havia suspendido a liberação de 1,2 mil emendas destinadas à saúde, após identificar falhas na abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Outra medida anunciada é a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, devido a suspeitas de irregularidades em convênios com o Ministério da Saúde. O prazo para entrega do relatório é de 10 dias úteis.
Regras para repasses futuros
Na decisão, Dino enfatizou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, estão proibidos de realizar transferências por meio de “contas de passagem”. Os repasses deverão ser vinculados a contas específicas para cada emenda, medida que busca dificultar desvios e dar mais transparência ao uso do orçamento público.
